Após meses de polêmica em torno da possibilidade de sigilo indefinido para documentos sob custódia do Estado, o Senado aprovou nesta terça-feira o projeto conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. A proposta passou na forma definida pela Câmara dos Deputados para restringir o número de prorrogações do prazo previsto de sigilo. Documentos considerados secretos pelo Estado só poderão ser colocados sob sigilo por, no máximo, 25 anos, prorrogáveis pelo mesmo tempo apenas uma vez. Agora, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta original apresentada pelo Executivo previa a possibilidade de prorrogações sucessivas do sigilo de documentos classificados como ultrassecretos. Depois das alterações na Câmara, o senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou um substitutivo que, embora previsse como regra uma única prorrogação, restabelecia a opção de prorrogações indefinidas para garantir a segurança do Estado. A proposta alternativa foi rejeitada também nesta terça, antes da aprovação do texto enviado pela Câmara.
O texto aprovado também prevê que as informações cujo prazo de sigilo se encerrar devem ser publicadas pelo órgão responsável, inclusive em sua página na internet, independentemente de qualquer solicitação. Além de disponibilizados para consulta, os documentos deverão estar colocados de forma a poderem ser facilmente copiados por qualquer interessado e o acesso a pessoas com deficiência deve ser garantido. Apenas os municípios com população menor que 10 mil habitantes estão dispensados da obrigatoriedade de disponibilizar os documentos na internet.
Será criado um sistema de orientação ao cidadão sobre o direito de acesso à informação. Esse sistema vai informar sobre a tramitação de documentos públicos e protocolar requerimentos de acesso a informações. Os órgãos públicos terão 20 dias para atender às solicitações de acesso a documentos que estiverem fora de sigilo.
O governo federal considerou sigilosos, no passado, documentos do período da ditadura e da Guerra do Paraguai, além de telegramas diplomáticos. Atualmente, os documentos públicos classificados como ultrassecretos ficam em sigilo até 30 anos, podendo ter o prazo renovado indefinidamente. Tal política foi adotada pelos dois últimos presidentes, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
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Fonte: Portal Terra
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